A Câmara Municipal de Lisboa celebrou um protocolo com a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) com o objectivo de promover e reforçar o papel dos agentes imobiliários na concretização do programa Renda Segura - que se propõe a arrendar imóveis a proprietários para os recolocar no mercado a preços acessíveis para os jovens e agregados da classe média. O objectivo de Lisboa é colocar cerca de mil fogos neste programa até ao final do ano e, ao PÚBLICO, o presidente da APEMIP disse pretender assegurar uma quota de 80% deste mercado.
“Vamos conseguir intermediar a entrada de 800 imóveis neste programa até ao final do ano”, disse Luís Lima, sublinhando que este é, também, um bom negócio para os mediadores. “Vamos ser remunerados pela câmara municipal e receber o pagamento de uma renda”, explicou.
O optimismo de Luís Lima na adesão de proprietários a este programa contrasta com a lentidão a que se tem assistido ao crescimento do número de contratos no Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que está em vigor desde o dia 1 de Julho de 2019 e persegue os mesmos objectivos: permitir o acesso à habitação a agregados cujos rendimentos não lhes permitem aceder a rendas de mercado.
Recorde-se que a Secretaria de Estado da Habitação também recorreu aos mediadores imobiliários para divulgar o Programa de Arrendamento Acessível. Porém, e dez meses volvidos desde o arranque do programa, os números são residuais, e há apenas 160 contratos assinados. “Mas este Programa Renda Segura é muito mais vantajoso em termos fiscais. É uma boa oportunidade para os proprietários”, justifica o presidente da APEMIP.
Tanto o programa governamental como os dos municípios impõem a celebração de contratos de média duração, de cinco anos. No PAA, criado pelo Governo, também há vantagens fiscais - os proprietários ficam isentos de tributação sobre estes rendimentos - mas têm de arrendar por um preço em média 20% abaixo do valor da mediana encontrado no mercado. No caso dos programas municipais vai manter-se a isenção da tributação de rendimentos, mas acresce a isenção dos impostos municipais e, admite Luís Lima, “isso faz toda a diferença”.
Apesar de em todos os programas se falar em reconversão de fogos do alojamento local, a verdade é que não é obrigatório que assim seja. “Este programa interessa ao mercado, aos imóveis que estão a entrar, aos que estavam no segmento de compra e venda e no do arrendamento”, assegura.
Luís Lima dá um exemplo pessoal, de um investidor estrangeiro que o contratou para colocar cinco activos imobiliários em Portugal. “Vou colocar estes cinco imóveis no programa Renda Segura. Porque as taxas de rentabilidade podem parecer baixas, de 2% ou 3%, o que comparava com os 20% ou 30% que se chegou a conseguir com o Alojamento Local. Eu já não acredito nessas rentabilidades. E as maiores vantagens de todas são mesmo as isenções fiscais”, advogou.
A travagem brusca no turismo por causa da pandemia de covid-19 deveria ter alterado profundamente a situação no sector imobiliário, mas a verdade é que isso ainda não se verifica.
Questionado pelo PÚBLICO sobre se são os proprietários de alojamento local quem mais está a aderir a estes programas, Luís Lima diz que não e afirma que tem encontrado muitas resistências. “Muitos preferem aguardar mais uns meses, acreditam numa recuperação de turismo a curto prazo. Eu discordo deste posicionamento, e tenho dito que agora recusam uma proposta para colocar um imóvel, com uma renda de 600 euros, durante cinco anos. Acham que o turismo vai normalizar. Eu espero não ter razão, mas acho que daqui a uns meses, esses mesmos proprietários vão estar a tentar arrendar os imóveis por 450 euros”, argumenta.
O PÚBLICO tentou perceber junto das câmaras do Porto e de Lisboa, que já têm programas aprovados no terreno, qual o real impacto da medida anunciada na passada sexta-feira por António Costa para esta evolução do mercado. Mas ainda há algumas contas a fazer.
No caso da Câmara do Porto, e do programa Porto com Sentido, o que está estipulado no programa são também mil imóveis nesta fase, mas o município poderá acelerar o programa uma vez que o mesmo está estruturado em quatro fases (Setembro 2020, Janeiro 2021, Junho 2021 e Janeiro 2022).
Em resposta às questões enviadas pelo PÚBLICO, fonte da câmara do Porto disse que com este apoio do Estado será possível à cidade do Porto ter no programa Porto com Sentido uma duplicação dos imóveis a trazer para o programa de arrendamento acessível. “Estamos à espera de conhecer os detalhes desta participação do Estado Central, mas a ideia é que o Estado coloque um valor equivalente ao investimento do município (4,3 milhões de euros)”, avançou.
No Plano de Estabilização Económica e Social (PEES), o Governo admite que esta reconversão, sendo complementar à mobilização do património público, “é uma solução eficaz e rápida face à urgência de resposta à crise habitacional, com o benefício adicional de aumentar as opções disponíveis aos proprietários de alojamento local que se encontrem em dificuldade”.
O PEES define a intenção de comparticipar a 50% a diferença entre a renda paga pelos municípios e a renda recebida dos munícipes, “à qual acresce a verba não colectada por via da isenção de tributação em sede de IRS/IRC concedida pelo Programa de Arrendamento Acessível. O Governo estima que o investimento necessário para esta comparticipação seja de 4,5 milhões de euros por ano (o mesmo investimento que as câmaras municipais do Porto e de Lisboa se propuseram a avançar), ao qual acresce um benefício fiscal de cerca de 12,9 milhões de euros.